Prefeitura de Leme divulga programação do Agosto Lilás com ações de conscientização e fortalecimento da rede de proteção às mulheres

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria e Assistência e Desenvolvimento Social, realiza durante o mês de agosto uma série de ações em alusão ao Agosto Lilás, campanha nacional dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Instituído para marcar a promulgação da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006, o Agosto Lilás busca sensibilizar a sociedade sobre a importância do combate à violência de gênero, ampliar o acesso à informação, fortalecer a rede de proteção às vítimas e incentivar a denúncia de qualquer forma de violência. Mais do que uma campanha de conscientização, o Agosto Lilás representa o compromisso permanente do poder público e da sociedade na construção de um ambiente mais seguro, igualitário e respeitoso para todas as mulheres. Programação A programação deste ano reúne atividades voltadas à informação, ao fortalecimento da autonomia feminina, à divulgação dos serviços da rede de proteção e à promoção do diálogo entre poder público e sociedade. 07 de agosto (sexta-feira) 14h – ACIL Seminário "20 Anos da Lei Maria da Penha – Mulheres que Inspiram: Direitos, Proteção e Autonomia" Palestrante: Mayra de Jesus Brito Meneguini. 10 de agosto (segunda-feira) 7h – Natura – Cajamar Passeio à Natura com as mulheres atendidas pelo Centro de Referência da Mulher. Facilitadores: Equipe do Centro de Referência da Mulher. 13 de agosto (quinta-feira) 9h – PSF Empyreo Palestra: "Formas de Superação para as Mulheres Vítimas de Violência". Palestrantes: Equipe do Centro de Referência da Mulher. 15 de agosto (sábado) 9h – ACIL Divulgação das ações do Centro de Referência da Mulher durante a IV Feira da Mulher Nanoempreendedora. 18 de agosto (terça-feira) 8h – ACIL II Fórum de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com foco na intersetorialidade. Palestrante: Marina Elisabete de Alencar, com participação de representantes da Rede Municipal. 20 de agosto (quinta-feira) 9h – PSF Imperial Palestra: "Formas de Superação para as Mulheres Vítimas de Violência". Palestrantes: Equipe do Centro de Referência da Mulher. 23 de agosto (domingo) 10h – CAJU Mobilização da Campanha Agosto Lilás. 25 de agosto (terça-feira) 8h – ETEC Palestra: "Respeito, igualdade e proteção: um compromisso de todos no combate à violência contra a mulher". Palestrante: Mayra de Jesus Brito Meneguini. 26 de agosto (quarta-feira) 9h – Centro de Referência da Mulher Tema: "Mulher Plena: Cuidar do Corpo, Fortalecer a Mente, Honrar o Espírito". Um olhar respeitoso e profundo sobre o ser mulher, promovendo o autocuidado e a superação da violência. Facilitadores: Equipe do Centro de Referência da Mulher. Conhecer a lei também é uma forma de proteção Nas últimas décadas, o Brasil construiu um importante conjunto de leis destinadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento das diversas formas de violência. Conhecer essas legislações é fundamental para garantir direitos, ampliar a prevenção e estimular a denúncia. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) Principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência, amplia a responsabilização dos agressores e fortalece a rede de atendimento às vítimas. Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) Tipifica crimes cibernéticos relacionados à invasão de dispositivos eletrônicos, protegendo a privacidade e os dados pessoais, especialmente em casos de divulgação indevida de informações. Lei do Stalking (Lei nº 14.132/2021) Criminaliza a perseguição reiterada, presencial ou virtual, que ameace a integridade física ou psicológica da vítima ou restrinja sua liberdade. Lei de Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento (Revenge Porn) Prevê punições para quem divulga imagens, vídeos ou qualquer conteúdo íntimo sem autorização da vítima, prática que causa graves consequências emocionais, sociais e psicológicas. Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) Incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio quando o crime é praticado em razão da condição de sexo feminino, tornando-o crime hediondo. Lei da Laqueadura (Lei nº 14.443/2022) Ampliou a autonomia reprodutiva das mulheres ao flexibilizar as regras para a realização da esterilização voluntária, garantindo maior liberdade de decisão sobre o planejamento familiar. Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013) Assegura atendimento obrigatório, imediato e integral às vítimas de violência sexual em todas as unidades hospitalares integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2012) Alterou o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes, permitindo que a contagem tenha início somente após a vítima atingir a maioridade. Lei da Dignidade Menstrual (Lei nº 14.214/2021) Instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, ampliando o acesso gratuito a absorventes e combatendo a pobreza menstrual. Lei Lola (Lei nº 13.642/2018) Fortaleceu o combate aos crimes de misoginia praticados na internet, atribuindo à Polícia Federal competência para investigar conteúdos que promovam ou incentivem a violência contra as mulheres. Canais de ajuda e denúncia A violência contra a mulher pode ser física, psicológica, moral, sexual, patrimonial ou ocorrer por meio de crimes praticados no ambiente digital. Independentemente da forma como se manifesta, é fundamental buscar ajuda. Em Leme, mulheres em situação de violência podem procurar atendimento junto aos CRAS, CREAS, Centro de Referência da Mulher e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que realizam acolhimento, orientação e os encaminhamentos necessários para a rede de proteção. As denúncias também podem ser feitas pelos canais oficiais: l Polícia Militar – 190, para situações de emergência; l Guarda Civil Municipal – 153; l Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), para registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas; l Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia; l Disque 100, para denúncias de violações de direitos humanos; l Centro de Referência da Mulher – Rua Coronel João Franco Mourão, nº 360 – Telefone: (19) 3097-1049. Denunciar é um ato de proteção. O apoio da família, dos amigos, dos vizinhos e de toda a sociedade é essencial para romper o ciclo da violência e garantir que mais mulheres tenham acesso à proteção e à justiça. Como forma de simbolizar o compromisso do município com a defesa dos direitos das mulheres e dar visibilidade à campanha, o Paço Municipal receberá iluminação especial na cor lilás durante o mês de agosto. A iniciativa reforça a mensagem de conscientização e convida toda a comunidade a refletir sobre a importância da prevenção da violência, da promoção da autonomia feminina e do fortalecimento da rede de proteção. Ao promover o Agosto Lilás, a Prefeitura do Município de Leme reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária, fortalecendo políticas públicas que garantam acolhimento, proteção, respeito e dignidade às mulheres lemenses. Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Coronel João Franco Mourão, 308 - Centro, ou pelo telefone 3097-1068 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ADMINISTRAÇÃO MAIS PROGRESSO